Tutela Civil dos Direitos Difusos
Especialização

Apresentação

Os direitos coletivos e difusos têm passado por inúmeras e profundas transformações, de modo que o exercício profissional nessa seara pressupõe, mais do que nunca, uma constante atualização de conhecimentos e o aperfeiçoamento de habilidades.

No módulo “Temas Contemporâneos de Direito do Consumidor” serão abordadas novíssimas questões relacionadas às relações de consumo e à responsabilidade civil do CDC, à publicidade enganosa e abusiva, à proteção pré-contratual e contratual, às cláusulas abusivas e ao direito de arrependimento. Na dimensão processual, serão examinados novos temas ligados ao ônus da prova, às ações coletivas, à coisa julgada e à execução e à habilitação nas ações coletivas.

O objetivo do módulo é aprimorar e aprofundar os conhecimentos e as habilidades do aluno, de modo a permitir-lhe uma atuação segura e de excelência, com a análise de questões práticas e estudos de caso no âmbito dos setores de alimentação, saúde, habitação, assuntos financeiros, serviços e produtos.

A partir de uma abordagem segura dos fundamentos constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos, dos princípios básicos e dos direitos do consumidor, e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o curso tratará das novíssimas questões emanadas das relações de consumo, como os deveres e garantias do comércio eletrônico, as Fintechs, criptomoedas, investimentos e os direitos do consumidor.

Também serão estudadas as sanções administrativas e o processo administrativo no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, e a incidência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas relações de consumo.

O curso abordará todos os aspectos da Lei nº 14.181/21, que disciplina o superendividamento do consumidor, assim como os aspectos práticos e relevantes dos reflexos da pandemia gerada pelo coronavírus no Direito do Consumidor.

O módulo de Direito à Saúde tratará de temas centrais da saúde pública e da saúde suplementar, e dos aspectos técnicos e jurídicos mais relevantes da sua judicialização.

Esse módulo abordará o Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios constitucionais, regime jurídico, forma de financiamento, a tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e a vinculação de recursos sanitários. Serão abordadas questões da mais alta relevância, como o Direito à Saúde baseado em evidências, as prescrições médicas e a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, notadamente em decorrência do julgamento de demandas de medicamentos, produtos e tratamentos sem evidência científica, por meio de prescrições médicas irregulares, fora dos protocolos clínicos e listas oficiais do SUS, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou importados.

O módulo “Direito à Saúde” também tratará da assistência privada à saúde e da função regulamentar do Estado na saúde suplementar, com ênfase no estudo do regime jurídico dos planos e seguros de saúde, na análise do contrato e das relevantes questões dele derivadas, como tratamento fora da rede credenciada, limitações de cobertura e carências, sob a óptica da jurisprudência mais atualizada.

A interface da assistência privada à saúde com o Direito do Consumidor, refletida na judicialização da saúde suplementar, com a análise de casos práticos, assim como a atuação do PROCON na área da saúde suplementar, serão objeto de especial atenção.

O módulo “Novas tendências do Direito Ambiental”, que contará com os mais renomados especialistas nessa área, partirá de uma abordagem segura dos fundamentos constitucionais e dos princípios do direito ambiental, para tratar das novíssimas questões relacionadas à tutela jurídica do agronegócio em face do Direito Ambiental, à tutela jurídica do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente digital, do meio ambiente artificial/cidades, da saúde ambiental/meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural. Também serão abordados temas contemporâneos do Direito Processual Ambiental, do Direito Criminal Ambiental, do Direito Ambiental Tributário, dos direitos de liberdade econômica em face do Direito Ambiental e de Compliance Ambiental. De maneira inovadora, o curso tratará da Tutela jurídica da energia em face do Direito Ambiental e da Tutela jurídica das empresas transnacionais em face do Direito Ambiental.

No módulo “Probidade Administrativa”, a partir de uma abordagem segura dos princípios constitucionais que regem a matéria, serão abordadas as alterações introduzidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, de 35 de outubro de 2021, no que toca ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Especial atenção será dedicada à tipologia dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública e, mais precisamente, às importantes inovações legislativas referentes à exigência de dolo e ao afastamento da modalidade culposa para a configuração de atos de improbidade. O módulo tratará das sanções cominadas a essas infrações e sua dosimetria, bem como do novo regime de prescrição e decadência introduzido pela Lei nº 14.230/21. É fundamental analisar a questão da independência entre as instâncias administrativa e penal, bem como a possibilidade de aplicação do ne bis in idem entre sanção penal e sanção administrativa no direito brasileiro. Aliando o conhecimento teórico à prática, serão estudados diversos casos práticos para contextualizar o aprendizado.

No módulo “Inquérito Civil e Ação Civil Pública”, serão analisados casos práticos e questões controvertidas, relacionadas ao compromisso de ajustamento de conduta, à competência, ao procedimento, às tutelas de urgência e de evidência, à desconsideração da personalidade jurídica, à sentença, liquidação e à execução. Os acordos de leniência e de não-persecução cível, assim como a ação de improbidade e a ação penal sobre o mesmo fato, serão objeto de especial atenção.

Organizador

Rodrigo Capez

Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Diretor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Juiz de Direito da 5ª Vara Especial da Infância e da Juventude de São Paulo. Ingressou na Magistratura em 1993, após classificar-se em primeiro lugar no concurso. Foi Juiz Assessor da Vice-Presidência (2010/2011) e da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (2012/2013). De 2014 a 2018, exerceu as funções de Magistrado Instrutor e de Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nas gestões do Ministro Dias Toffoli (2018 a 2020) e do Ministro Luiz Fux (2020 a 2022).

Corpo Docente

Cláudia Lima Marques, Mestre pela Universidade de Tübingen, Doutora e Pós-doutora pela Universidade de Heidelberg. Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Professora Permanente da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS.

Fernando Capez, ex-Secretário especial de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, Procurador de Justiça, Mestre pela USP e Doutor pela PUC/SP.

Rodrigo Tritapepe, Advogado, Diretor de Atendimento e Orientação da Fundação Procon/SP e pós-graduado em Direito Público, Doutorando pela UNINOVE.

Ricardo Morishita, Mestre pela USP e Doutor pela PUC/SP.

Rafael Quaresma, Advogado, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos e Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor de Santos - Procon/Santos.

Marcus Vinicius Comenale Pujol, Advogado, pós-graduado em Processo Penal pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Mestre pela PUC-SP.

Álvaro Nagib Atallah, Médico, Mestre (Master of Science In Clinical Epidemiology - University of Pennsylvania), Doutor em Medicina (Nefrologia) e Livre Docente pela UNIFESP e Professor Titular e Chefe da Disciplina de Medicina de Urgência e Medicina Baseada em Evidências da UNIFESP.

Carlos Alberto Garbi, Pós-Doutor em Ciências Jurídico Empresariais pela Universidade de Coimbra, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC/SP e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Elizangela Braga Andrade, Mestre em Ensino em Ciências da Saúde pela Universidade Federal de São Paulo, Especialista em Direito Sanitário Saúde Pública e Gestão em Saúde) e Farmacêutica-Bioquímica.

Joana Indjaian Cruz, Advogada, Mestra em Direito pela USP e Membro do Conselho Nacional de Saúde.

Lenir Santos, Advogada, Doutora em Saúde Pública pela Unicamp, Especialista em Direito Sanitário pela USP e Presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA).

Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Federal, Coordenadora do Comitê Executivo da Saúde do CNJ no Paraná e especialista em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra/Portugal.

Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, Juíza de Direito e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.

Reynaldo Mapelli Junior, Promotor de Justiça, Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da USP.

Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Advogado, Livre-Docente em Direito Ambiental, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais.

José Fernando Vidal de Souza, Promotor de Justiça, Mestre e Doutor pela PUC/SP, Pós-doutor na área de Ética Ambiental.

Daniel Soares de Arruda Filho, Advogado, Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU/SP.

Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Advogada, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará e Doutora em Direito pela USP.

Flavio Ahmed, Advogado, Doutor e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP.

Heloisa Polizel de Oliveira Moraes, Juíza do Trabalho, Mestranda em Direito Empresarial pela UNINOVE.

Lucilene Rodrigues Santos, Procuradora da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Tributário pela PUC e Mestranda em Direito Empresarial pela UNINOVE.

Marcio Yukio Tamada, Procurador Municipal, Doutorando em Direito Empresarial pela UNINOVE.

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, Advogado, Mestre e Doutor pela PUC/SP e Pós-Doutor em Direito Mercantil pela Universidad de Salamanca, Espanha.

Renata Marques Ferreira, Pós-Doutora pela USP (Escola Politécnica), Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.

Valter Foleto Santin, Doutor em Direito pela USP e pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos, Procurador de Justiça em São Paulo.

Diferenciais

A Especialização em Tutela Civil dos Direitos Difusos do Curso de Direito Uninove vai abordar temas contemporâneos e novíssimas questões controvertidas nas mais destacadas áreas dos interesses difusos e coletivos (Direito do Consumidor, Direito à Saúde, Direito Ambiental, Probidade Administrativa, Inquérito Civil e Ação Civil Pública), sob o mais autorizado enfoque doutrinário, jurisprudencial e prático.

O objetivo da especialização é aprimorar, de maneira moderna e dinâmica, os conhecimentos e as habilidades do aluno, de modo a permitir uma atuação segura e de excelência nessa área.

O curso de especialização será ministrado por renomados Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Procuradores da Fazenda, Médicos e Farmacêuticos, detentores de currículos profissionais e acadêmicos de peso, pesquisadores e especialistas nos temas que abordarão e com larga vivência na área de direitos difusos e coletivos.

A obtenção do título de especialista não exigirá a elaboração de uma longa monografia ao final do curso, mas sim a redação de um breve artigo científico ao final de cada módulo, a partir de um tema escolhido pelo aluno e sob orientação geral, tornando mais dinâmico e motivador o processo de aprendizagem.

O curso é modular e permanente, de modo que o interessado poderá ingressar na especialização no módulo que estiver sendo ofertado no momento da inscrição e cursar, na sequência, todos os demais módulos, integralizando assim o curso de especialização.

Mercado de Trabalho

O curso tem por objetivo atualizar e capacitar profissionais para uma atuação confiante e segura na área dos direitos coletivos e difusos, por intermédio do estudo de temas contemporâneos e das novas tendências do Direito do Consumidor, do Direito à Saúde, do Direito Ambiental, e da Improbidade Administrativa, além dos relevantes aspectos processuais relativos ao inquérito civil e à ação civil pública.

Sob a perspectiva do Advogado, o domínio de temas relacionados, por exemplo, à Judicialização da Saúde Pública e da Saúde Suplementar, ao Direito do Consumidor em tempos de pandemia e aos multifacetados aspectos do Direito Ambiental é indispensável para o bom exercício profissional e para a adequada defesa dos interesses dos seus clientes.

Público-alvo

Formados em Direito